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Agenda Externa do Gestor
Consulte as leis por: número, data/ano e ementário, utilize o filtro de pesquisa da tabela abaixo.
| Presidente em Exercicio | Data | Local | Assunto |
|---|---|---|---|
| José Rogerio lopes | 01/01/2024 | Magalhaes Barata | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONSEQUENTE A ALTERAÇÃO DO PPA (PLANO PLURIANUAL 2022-2025), LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) E LOA (LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 2023) PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 195/ LEI PAULO GUSTAVO" |